Foi aprovado há pouco, por 21 votos a 6, o relatório do deputado Larte Bessa (PR-DF) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda â Constituição (PEC)171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação ocorreu quatro horas e maia após o início da reunião. Foi aprovado também, em votação simbólica, um destaque do deputado Wewerton Rocha (RDT-MA) que aperfeiçoa a estrutura do sistema socioeducativo.
Bessa alterou o texto para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos ( como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado ( quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.
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